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Lei Antifumo Federal: Saiba Como Funciona e Evite Multas para o seu Estabelecimento

Lei Antifumo Federal-cigarros acesos
Relações Públicas: Jesiane Queiroz

Você sabia que neste último ano de 2019 a Lei Antifumo do Estado de São Paulo Nº 13.541, de 07 de Maio de 2009 em benefício da saúde pública completou 10 anos de vigência que passou a valer a partir de 2009, tornando-se um importante passo para prevenção e promoção ao bem estar social.

Tal legislação implementada no mesmo ano, garantiu a proibição do uso de cigarros em ambientes fechados, gerando muitas controvérsias e polêmicas, porém assegurou resultados diretos no cumprimento da lei. Segundo a Secretaria da Saúde, o principal objetivo da Lei é combater o tabagismo passivo, que se tornou nos últimos anos a terceira maior causa de morte segundo a OMS (Organização Mundial de Saúde).

Lei Antifumo Federal-Fumo passivo

O tabagismo passivo, ou ainda o “fumo passivo” nada mais é que a inalação da fumaça de derivados do tabaco, seja cigarro, charuto, cigarrilhas, cachimbo, narguilé e todos os outros produtores de fumaça, por indivíduos não fumantes, que convivem com fumantes em ambientes fechados respirando as mesmas substâncias tóxicas que o fumante inala.

O ar emitido derivado do cigarro em sua maioria possui aproximadamente 3 vezes mais nicotina e até mesmo 50 vezes mais substâncias que causam câncer do que a própria fumaça inalada pelo filtro do fumante.

Ainda há estudos que certificam que crianças que convivem com fumantes durante seu crescimento tendem a terem problemas respiratórios e muito mais vulnerabilidade a contrair resfriados. Entre os adultos, que indiretamente recebem a inalação da fumaça passiva há um aumento de 30% de risco de câncer de pulmão e 24% de infarto.

Normas e Vigências

Lei Antifumo Federal-Fumo passivo

As normas exigidas definem os locais fechados que serão considerados de uso coletivo, bem como os valores das respectivas multas que deverão ser aplicadas aos que desrespeitam a Lei, além de extinguir os fumódromos e acaba com a possibilidade de propaganda comercial de cigarros nos display dos pontos de venda.

Outra obrigatoriedade prevista é o aumento dos espaços para os avisos sobre os danos causados pelo tabaco e a presença de advertências. Desta forma, a multa para comércios e outras instituições que descumprirem a lei, calculada com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, informa que valor dobra em caso de reincidência e ainda na terceira vez, o estabelecimento é interditado por 48 horas e, na quarta, por até 30 dias.

A implantação da lei causou expressiva polêmica, em relação à sua eficácia. De início, houve a percepção de que a iniciativa era impedir as pessoas de ter a liberdade de consumir produtos fumígenos, quando na verdade o objetivo era e sempre foi o de combater o tabagismo passivo ou seja, proteger a saúde da maioria de não fumantes.

Por isso como estratégia de aplicação e a prevenção às multas, a Lei prevê:

§ 3º – Nos locais previstos nos parágrafos 1º e 2º deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Para estabelecimentos

Portanto, diferente do que muita gente acredita, a Lei Antifumo não ocasiona nenhum prejuízo aos estabelecimentos, nem a bares, lanchonetes ou restaurantes.

Com a lei, os custos de limpeza dos estabelecimentos também diminuem, uma vez que sem a fumaça e as guimbas de cigarro, a higienização do ambiente e dos equipamentos de climatização são menos frequentes. Não é mais necessária também a limpeza de cinzeiros, que não são mais utilizados.

Adequação

Lei Antifumo Federal-Fumo passivo

Conforme a lei, visando a padronização e adequação a AfixGraf disponibiliza dois modelos da Placa Lei Antifumo São Paulo: Português, com os dizeres “É proibido fumar neste local” e Bilíngue (Português e Inglês), que abaixo do original inclui também a legenda “Smoking is prohibited in this area”, facilitando assim as orientações para o público estrangeiro.Confira em nossa loja virtual!

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