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Placa Lei Álcool Para Menores

Placa Lei Álcool Para Menores é Proibido

Placa Lei Álcool Para Menores é Proibido

A Placa Lei Álcool Para Menores é Proibido foi desenvolvida para atender a Lei 14.592 de 19 de outubro de 2011, que proíbe a venda, oferecimento, bem como o consumo de bebidas alcoólicas por menores de idade em bares e estabelecimentos comerciais em todo o Estado de São Paulo. A placa cumpre rigorosamente o padrão definido pela legislação, com o selo da campanha, cores e medidas conforme determinado.

Desde 1990 existe a lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente , proibindo a venda e oferta de bebidas alcóolicas e cigarros a menores de 18 anos, porém os governos de diversos estados vêm intensificando a fiscalização nos estabelecimentos comerciais – como é o caso do estado de São Paulo, que em agosto de 2011 sancionou uma lei mais rigorosa que prevê além de multas,  a interdição e até a cassação da inscrição no ICMS de estabelecimentos que a descumprirem.

As placas de sinalização de “proibido venda de bebidas alcoólicas para menores” e “proibido venda de cigarros para menores” são produzidas em alumínio, PVC ou aço inox, em diversas medidas. Todas recebem tratamento de proteção, que confere aos produtos durabilidade e alta qualidade.

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