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Entenda a Lei que Obriga Retirada de Capacetes em Comércios

Tudo sobre a Lei que Obriga Retirada de Capacetes em Comércios

Tudo sobre a Lei que Obriga Retirada de Capacetes em Comércios

Devido a grande repercussão gerada pela Lei 14.955, que proíbe a entrada e permanência de pessoas usando capacetes e outras coberturas que ocultem a face em estabelecimentos comerciais do Estado de São Paulo, a AfixGraf preparou um especial com todas as informações sobre a nova lei, além do exclusivo Infográfico “Lei do Capacete” e três opções de placas de sinalização que atendem a legislação. Confira!

  • O que diz a Lei?

Tudo sobre a Lei que Obriga Retirada de Capacetes em ComérciosA Lei Nº 14.955, assinada em 12 de março de 2013 proíbe a entrada e permanência com capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, locais públicos ou privados.

De autoria do deputado José Bittencourt tem por finalidade aumentar a segurança pública. A lei estabelece que os motociclistas devem retirar capacete, bem como touca ou qualquer adereço que cubra a face antes de entrar em locais comercias, como bares, restaurantes, supermercados, entre outros, bem como em locais públicos e postos de gasolina. Neste último, o motociclista deve retirar o capacete antes da faixa amarela que circula o estabelecimento.

Os adereços proibidos são aqueles que cobrem parcial ou totalmente a face e suas características, Ficam permitidos qualquer adereço que não atendem a essas característica, como bonés, toucas e gorros por exemplo.

  • Como Sinalizar Corretamente?

lei-obriga-retirada-de-capacete-em-comercios-placaDe acordo com a lei o estabelecimento fica obrigado a sinalizar a proibição com placas de sinalização, com a inscrição “É proibida a entrada da pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face”, bem como as informações da lei, como numero e data. As placas devem ser fixadas na entrada do estabelecimento, em um local de alta visibilidade.

  • Multas e Prazos para Adequação

Tudo sobre a Lei que Obriga Retirada de Capacetes em Comércios
Para aqueles que descumprirem a lei, fica previsto multa de R$500,00 aplicada em dobro em caso de reincidência. Os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias após a publicação da lei para sinalizar adequadamente seu ambiente.

Placa “Lei do Capacete”

A AfixGraf já possui três modelos exclusivos de placas para atender a Lei 14.955, sendo que todos os modelos seguem as determinações legais. Além da inscrição obrigatória, as placas incluem a citação a lei e a sua data de publicação. Os modelos podem ser produzidos em PVC e em alumínio:

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Infográfico da “Lei do Capacete”

Confira abaixo o nosso exclusivo infográfico com todas as informações necessárias sobre a Lei 14.955 e como aplicar a sinalização corretamente, para evitar multas:

Infográfico: Entenda a Lei do Capacete (Imagem: AfixGraf)

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6 Comentários
  1. como devera ser feita a demarcação no patio do posto, distancia das
    bombas, calçada, largura, cor de tinta etc.

    grato
    maurides

    • Olá Maurides!

      Então, a lei não exige nenhuma demarcação especial no posto, além da fixação da Placa de Sinalização da Lei do Capacete.

      A lei diz o seguinte: “§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.” Ou seja, a própria faixa de segurança que há normalmente nos postos de gasolina serve como referência para ponto em que os motociclistas devem retirar seus capacetes, isso porque apesar do posto ser um local semi-aberto, a faixa é que marca a divisão entre a área do posto e a calçada.

      No caso de postos, as placas podem ser fixadas nas colunas aonde ficam localizadas as bombas de combustíveis.

      Atenciosamente,
      Equipe AfixGraf

  2. OLÁ.
    MINHA DÚVIDA É EM RELAÇÃO À MULTA,QUEM VAI PAGAR É O ESTABELECIMENTO QUE NÃO SINALIZAR OU O MOTOCICLISTA QUE NÃO RETIRAR O CAPACETE ?

    OBRIGADO

    LUCIANO

    • Olá Luciano,

      A lei diz o seguinte: “Artigo 2º – Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
      Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se refere o “caput” deste artigo.
      Artigo 3º – A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.”

      Desta forma, a multa é aplicada sobre o responsável do estabelecimento que não cumprir a lei, ou seja, sinalizar corretamente o local.

      Atenciosamente,
      Equipe AfixGraf

  3. Boa tarde.
    Gostaria de saber se sou obrigado a retirar o capacete para entrar no meu condomínio residencial? Pois o condominio contratou uma nova empresa de segurança que obrigou os moradores a tirarem o capacete na RUA antes de entrarem no condominio. Essa atitude da nova empresa me deixa sob o risco de um ladrão me abordar na porta do condominio e roubar a minha moto ou outra coisa pior, enquanto eu tomo os procedimentos para retirar o capacete ( colocar a marcha na posição de neutro, retirar o capacete, colocar o capacete ) só depois poderei entrar no condominio. Esse tempo fico totalmente vulneravel para qualquer tipo de abordagem.

    Obrigado
    Ricardo

    • Olá Ricardo,

      Conforme a legislação, o artigo 1 diz o seguinte: “§ 1º – Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.”.
      Com isso, os condomínios residenciais ou comerciais também tem o dever de seguir a Lei 14.955. Infelizmente, a equipe de segurança do seu condomínio está apenas seguindo a legislação, que se não seguida pode acarretar multas para o próprio condomínio.

      Confira a legislação na integra.

      Atenciosamente,
      Equipe AfixGraf

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